Termos de Serviço

1. Definições

Para fins destes Termos de Serviço:

• Associei: plataforma de software como serviço destinada à gestão de associações, institutos, ONGs, federações, movimentos sociais e entidades comunitárias.
• Usuário: pessoa física que acessa a plataforma em nome próprio ou em nome de uma entidade contratante.
• Contratante: pessoa física ou jurídica que contrata, administra ou utiliza um ambiente da Associei.
• Software: programa de computador, serviços, módulos, interfaces, bases, recursos e funcionalidades disponibilizados pela Associei.
• Informações de conta: logins, senhas, permissões, dados cadastrais e demais informações necessárias ao acesso e uso da plataforma.

2. Aceitação dos Termos

A utilização da Associei depende da leitura e aceitação destes Termos de Serviço e das políticas aplicáveis, incluindo a Política de Privacidade.

Ao criar conta, contratar plano, acessar ou utilizar o software, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos. Quando agir em nome de uma entidade, declara possuir poderes para representá-la.

3. Objeto

Estes Termos regulam o licenciamento temporário, não exclusivo, intransferível e revogável de uso da plataforma Associei na modalidade SaaS (Software as a Service).

A Associei permite que a contratante gerencie, conforme os módulos disponíveis no plano contratado, dados de associados, dependentes, atendimentos sociais, benefícios, cesta básica, avisos, eventos, reuniões, contribuições, fluxo de caixa, relatórios, usuários e personalização do ambiente.

O licenciamento não inclui venda do software, cessão de código-fonte, transferência de propriedade intelectual, acesso à internet ou infraestrutura local da contratante.

4. Cadastro, acesso e responsabilidades da conta

A contratante e seus usuários são responsáveis por fornecer informações corretas, manter credenciais em sigilo, controlar permissões internas e comunicar imediatamente qualquer uso indevido ou suspeita de acesso não autorizado.

A Associei poderá recusar, suspender ou encerrar contas quando identificar informações falsas, uso indevido, violação destes Termos, risco à segurança da plataforma ou descumprimento legal.

5. Planos, preços e pagamento

A plataforma poderá oferecer período de teste, planos gratuitos, planos pagos ou condições comerciais específicas, conforme disponibilizado no site, proposta comercial, checkout ou painel de assinatura.

Os valores, recursos, limites, meios de pagamento e condições de cada plano poderão ser alterados a critério da Associei, respeitadas as condições já contratadas durante o período vigente, quando aplicável.

Em caso de atraso, falha no pagamento ou inadimplência, a Associei poderá restringir, suspender ou bloquear o acesso até a regularização, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

6. Uso permitido e restrições

A contratante deve utilizar a plataforma de forma lícita, ética e compatível com sua finalidade. É vedado:

• copiar, modificar, traduzir, adaptar, desmontar, fazer engenharia reversa ou tentar acessar o código-fonte do software;
• ceder, sublicenciar, revender, transferir ou disponibilizar o software a terceiros sem autorização;
• usar a plataforma para fins ilícitos, discriminatórios, abusivos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• inserir vírus, códigos maliciosos, automações abusivas ou realizar ações que prejudiquem a estabilidade e segurança do serviço;
• utilizar dados pessoais sem base legal, autorização ou responsabilidade adequada perante os titulares.

7. Disponibilidade, suporte e manutenção

A Associei envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura. Poderão ocorrer interrupções por manutenção programada, manutenção emergencial, falhas técnicas, indisponibilidade de terceiros, caso fortuito ou força maior.

Quando possível, manutenções programadas serão comunicadas previamente. Manutenções emergenciais poderão ocorrer sem aviso prévio para preservar a segurança, integridade ou desempenho da plataforma.

O suporte poderá ser solicitado pelo e-mail suporte@associei.com.br ou pelos canais disponibilizados pela Associei.

8. Dados, backups e conteúdo da contratante

A contratante é responsável pelo conteúdo inserido na plataforma, pela base legal de tratamento dos dados pessoais cadastrados, pela exatidão das informações e pelo atendimento aos titulares quando atuar como controladora dos dados.

Quando o plano contratado disponibilizar exportação ou backup, a guarda, uso e segurança dos arquivos extraídos serão de responsabilidade da contratante.

A Associei poderá manter registros técnicos e cópias de segurança pelo tempo necessário à operação, segurança, continuidade do serviço e cumprimento de obrigações legais.

9. Limitações de responsabilidade

A Associei não presta consultoria contábil, fiscal, jurídica, financeira, assistencial ou profissional de qualquer natureza. A contratante deve consultar profissionais habilitados sempre que necessário.

A Associei não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base nos dados inseridos pela contratante, por falhas de conexão, infraestrutura local, uso indevido, informações incorretas cadastradas por usuários ou resultados comerciais da contratante.

10. Propriedade intelectual

O software, a marca, o layout, a estrutura, os recursos, a documentação e demais elementos da Associei são protegidos pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual, incluindo a Lei do Software e a Lei de Direitos Autorais.

Nenhuma disposição destes Termos transfere à contratante qualquer direito de propriedade sobre o software, marcas, códigos, bancos de dados estruturais ou demais ativos da Associei.

11. Cancelamento, rescisão e reembolso

A contratante poderá solicitar o cancelamento conforme os meios disponibilizados na plataforma, no painel de assinatura ou pelos canais de atendimento.

Quando aplicável, pedidos de reembolso serão avaliados conforme a legislação vigente, as condições comerciais contratadas e as regras do meio de pagamento utilizado.

A Associei poderá rescindir ou suspender o acesso em caso de inadimplência, violação destes Termos, risco à segurança, uso indevido, determinação legal ou comportamento prejudicial à plataforma, a terceiros ou à própria Associei.

12. Alterações dos Termos

A Associei poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo para refletir melhorias, novos recursos, mudanças operacionais, alterações legais ou ajustes comerciais.

A continuidade do uso da plataforma após a publicação de nova versão caracteriza ciência e concordância com os Termos atualizados.

Última atualização: 29 de julho de 2026.

13. Foro

Estes Termos serão interpretados conforme a legislação da República Federativa do Brasil. Para dirimir controvérsias relacionadas a estes Termos, fica eleito o foro de São Paulo/SP, salvo regra legal específica em sentido diverso.